Proposta CEAU/CRI/CAU BR_Versão 9.0 – 17 de fevereiro

Manifesto das Entidades e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo em defesa do povo brasileiro

As instituições que representam os arquitetos e urbanistas no Brasil propõem, aqui, 20
propostas para compor os programas de governo dos (as) candidatos (as) a serem submetidos
à população brasileira nas eleições de 2022.

O momento é grave. O Brasil vive hoje um dos mais críticos períodos de sua história:
– Ano após ano acentuam-se as injustiças sociais que marcam a construção de
nossas cidades desde a colônia.
– O país conta com 25 milhões de moradias precárias e mais de 220 mil pessoas em
situação de rua.
– As desigualdades territoriais foram determinantes na propagação da pandemia da
Covid-19.
– As mudanças climáticas apontam a emergência de ações na crise ambiental.

As eleições de 2022 constituem uma oportuna ocasião para discutirmos uma agenda
nacional e regional de desenvolvimento social e econômico que priorize a qualidade e o cuidado com a vida da população brasileira.

Nós, arquitetos e urbanistas, somos formados para proporcionar melhores condições devida para todos, e reiterarmos o compromisso da Arquitetura e do Urbanismo com a inclusão e o desenvolvimento socioterritorial.

Queremos contribuir para a construção de uma Política de Desenvolvimento Econômico e Social e de Ordenamento Territorial do país, orientadora e indutora da preservação ambiental, da redução das desigualdades e de oferta de oportunidades de geração de emprego e renda.

Neste contexto, propomos aos (as) candidatos (as) à Presidência da República, aos
Governos dos Estados e do Distrito Federal, ao Congresso Nacional e às Assembleias
Legislativas estaduais e distrital:

A – Planejamento das cidades e de regiões

1. Implantar um projeto nacional baseado na regionalização e na integração das políticas
públicas, a partir de territórios específicos, observando suas paisagens, com o objetivo
de cumprir as metas previstas da Agenda 2030 para os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável;

2. Estruturar as cidades a partir do planejamento territorial, da política habitacional e da
mobilidade urbana com investimentos massivos especialmente nas periferias urbanas e
assentamentos precarizados;

3. Democratizar e universalizar o acesso ao transporte público urbano de qualidade, a
nível local e intrarregional, e investir na ampliação e qualificação da rede ferroviária e
hidroviária para a maior integração do território nacional e latino-americano;

4. Avançar, com a efetiva participação da sociedade, na reforma urbana baseada na função
social da cidade, prevista na Constituição e regulamentada pelo Estatuto da Cidade, com
a recuperação de imóveis vazios para destinação à moradia e equipamentos
comunitários;

5. Promover a governança inovadora das regiões metropolitanas, com investimentos em
ações de interesse comum;

B- Habitação, Saúde Pública e Meio Ambiente

6. Investir em políticas públicas de promoção da saúde, conjugadas com a
implementação da regularização fundiária, da urbanização de áreas urbanas informais e
da assistência técnica pública e gratuita para o projeto e construção de habitação de
interesse social (Lei 11.888/2008) como política pública de Estado;

7. Valorizar a dimensão ambiental do planejamento urbano e territorial e da Arquitetura
da paisagem a partir dos ecossistemas regionais, fomentando a implementação de
infraestrutura verde urbana e espaços públicos inclusivos e saudáveis;

8. Consolidar e avançar na reforma agrária, na demarcação de terras indígenas e
quilombolas e na delimitação de parques nacionais e áreas protegidas, garantindo a
integridade da paisagem e do espaço físico, econômico e social;

9. Incentivar a agricultura urbana e o extrativismo vegetal em áreas urbanas, utilizando-se
da exploração de terrenos públicos ociosos;

10. Adotar uma visão integrada das políticas de recurso hídricos, saneamento ambiental e
resíduos sólidos que aborde questões contemporâneas de planejamento e projeto da
paisagem, atentas à emergência climática e ao passivo ambiental,

11. Incentivar a pesquisa e a adoção de matrizes energéticas renováveis e criar condições
para a reindustrialização e para viabilizar uma economia verde e solidária;

C – Organização Institucional e Políticas de Estado

12. Restabelecer o Ministério da Cultura e resgatar seu papel de orientador das políticas
públicas de proteção e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial e da
paisagem e garantir o funcionamento e a independência dos órgãos de proteção, tutela
e gestão;

13. Reconstituir o Ministério das Cidades, ampliando mecanismos de participação popular
e dos segmentos técnicos nas discussões e decisões sobre políticas públicas de
planejamento urbano e habitação, inclusive com o resgate das Conferências e do
Conselho das Cidades;

D – Valorização da Arquitetura e Urbanismo

14. Promover a valorização da atividade profissional do Arquiteto e Urbanista, inclusive
implementando-a como carreira de Estado, em função de seu protagonismo em gestão e
planejamento urbano e regional, fomentando a presença e o trabalho interdisciplinar
destes profissionais;

15. Valorizar a contratação de obras públicas com projetos executivos completos,
contribuindo para um eficaz controle dos orçamentos e para a qualidade da cidade,
preferencialmente por concursos públicos de projeto, com remuneração dos participantes;

E – Tributos e Trabalho

16. Discutir e implantar uma reforma tributária que desonere os setores essenciais à
sociedade, como Arquitetura e Urbanismo. Em paralelo, debater a precarização das
relações de trabalho, com reflexos na deterioração dos territórios urbanos e na qualidade de vida nas cidades, buscando promover direitos e deveres adequados ao momento
sócio-político e econômico do país.

E – Educação

17. Promover um Ensino Superior de qualidade, mais inclusivo na sua concepção e
na sua prática, especialmente para a formação em Arquitetura e Urbanismo. Educação
deve ter por objetivo atender às necessidades da sociedade brasileira, especialmente a
população das camadas mais populares, e ser ministrada por professores de diversas
etnias e gêneros para estudantes de todas as classes sociais. Com igual empenho,
ampliar a inclusão de atividades de extensão no currículo dos cursos, unindo ensino e
pesquisa, objetivando produzir uma tecnociência socialmente orientada;

18. Prestigiar a pesquisa científica brasileira, ampliando o fomento destinado a ela e,
especialmente à CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior) e ao CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico).

F – Relação com a Sociedade

19. Restaurar os investimentos sociais reduzidos pela Emenda Constitucional n° 95, do teto
de gastos públicos

20. Combater estruturalmente o racismo, a misoginia, a xenofobia e a homotransfobia,
favorecendo o usufruto da cidade por pessoas pretas, indígenas, mulheres, migrantes,
pessoas travestis, transexo e transgênero, população em situação e/ou trajetória de rua;
Estamos à disposição para atuar e apoiar as instituições governamentais democráticas, e
demandamos nossa participação em todos os processos que envolvam o território, as cidades,
as intervenções urbanas, o patrimônio cultural e as edificações, considerando nossa formação
e nosso conhecimento essenciais para tal atuação.

(Nomes das instituições)
Brasília, (mês) de 2022